Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5460

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acresce o art. 12-A e revoga o art. 12, do Decreto-Lei nº 34, de 7 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências". SEI Nº 0005.071397/2022-98.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/11/2022

Número: 5460

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 5460
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 5460 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.