Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5456

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 12.273.611,66, e cria ações em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. SEI Nº 0035.069933/2022-38.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/11/2022

Número: 5456

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5456 - PL

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