Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5455  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.224.000,00. SEI Nº 0035.069762/2022-47.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 21/11/2022


Número: 5455
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5455
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