Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 6.718.166,28 e crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 3.550.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE. Processo nº 0035.070030/2022-08