
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.646.000,00, em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE. Processo nº 0035.070059/2022-81