Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5451

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Proíbe a comercialização de brinquedos e acessórios infantis, sem a certificação do órgão ou entidade federal competente, que possuam na sua composição o ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.071683/2022-53.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/11/2022

Número: 5451

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5451 - PL

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