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    Detalhes -  LEI n. 5449  
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Ementa


Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor no estado de Rondônia. SEI Nº 0005.071686/2022-97.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/11/2022


Número: 5449
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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