Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5445

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei n° 4.726, de 6 de abril de 2020, que “Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências.” SEI Nº 0005.071676/2022-51.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/11/2022

Número: 5445

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5445 - PL

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