Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 10114

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002, que “Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 20/09/2002

Número: 10114

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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