Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5444

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.663.221,28, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN. Processo nº 0035.069217/2022-51

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/11/2022

Número: 5444

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5444 - PL

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