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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 302  
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de 29/07/2004

Ementa


Introduz alterações nas Leis Complementares nºs 20, de 2 de julho de 1987, e 224, de 4 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 26/07/2004


Número: 302
Publicado: 29/07/2004


Diário Oficial: 075

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  Lei Complementar n. 302
 
 

  
  Lei Complementar n. 302

  
  Lei Complementar n. 302 - PL


 
 



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