Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5441

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas para expedição de segunda via da Carteira de Identidade de Pessoa com Deficiência, no âmbito do Estado de Rondônia e determina outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/10/2022

Número: 5441

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5441 - PL

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