Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Estabelece a padronização do documento de identidade funcional para os policiais penais e servidores administrativos da Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Rondônia - SEJUS e revoga o Decreto n° 23.362, de 19 de novembro de 2018. SEI Nº 0033.085855/2022-39.