Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16754

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre esclarecimentos de dúvidas de órgãos, autarquias e fundações de todos os Poderes da Administração Pública Estadual na aplicação da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto n° 27.546, de 20/10/2022).

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/05/2012

Número: 16754

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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