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    Detalhes -  DECRETO n. 27542  
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Ementa


Regulamenta a Lei n° 3.518, de 17 de março de 2015, e dá outras providências. Processo nº 0032.069939/2022-35

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/10/2022


Número: 27542
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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