Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre o repasse financeiro das atividades especializadas de prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves e em instalações aeroportuárias, realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar em sítios aeroportuários localizados no estado de Rondônia.
Processo nº 0004.069460/2022-36