
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da convocação para o serviço ativo em caráter transitório. SEI N° 0015.080743/2022-18