Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21431

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, envolvendo ou não as transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidades de interesse público de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/11/2016

Número: 21431

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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