
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA. SEI Nº 0035.069664/2022-18.