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Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar no âmbito estadual. SEI Nº 0005.070228/2022-31.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/09/2022


Número: 5433
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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