Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5430

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno de espectro autista e dá outras providências. SEI Nº 0005.070235/2022-32.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/09/2022

Número: 5430

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5430 - PL

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