Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 163.604,56, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - SETUR. SEI Nº 0035.069459/2022-44.