Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5423

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.150.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA. SEI Nº 0035.069448/2022-64.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/09/2022

Número: 5423

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5423 - PL

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