Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5422

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.611.316,05, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP. SEI Nº 0035.068099/2022-63.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/09/2022

Número: 5422

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5422 - PL

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