Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5421

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 30.062.872,66, e cria Ação em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE. SEI Nº 0035.069407/2022-78.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/09/2022

Número: 5421

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5421 - PL

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