Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 27452

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. SEI Nº 0030.075180/2022-40.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 02/09/2022

Número: 27452

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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