Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Estabelece normas educacionais excepcionais, a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 1.55 , de 16 de dezembro de 2021, e suas eventuais prorrogações, e dá outras providências.