Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.704.600,00, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA. Processo nº 0035.069546/2022-00