Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5417

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a remoção de Agente de Segurança Pública durante o período de gestação ou de aleitamento materno, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.071228/2022-58

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/09/2022

Número: 5417

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5417 - PL

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