Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5414

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 6.720.437,49, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE. Processo nº 0035.068788/2022-78

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/09/2022

Número: 5414

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5414 - PL

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