
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais Localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007. SEI Nº 0030.076721/2022-57.