Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5413

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 497.208,35, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE. Processo nº 0035.068783/2022-45

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/08/2022

Número: 5413

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5413 - PL

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