Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25780

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro em corpo hídrico no Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 5.197, de 29 de julho de 1991. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800253-97.2022.8.22.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça – MPRO, julgada procedente para declarar inconstitucional material e formal dos arts. 7º, 8º, 9º e 18)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/08/2022

Número: 25780

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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