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    Detalhes -  LEI n. 5280  
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Ementa


Dispõe sobre a Política Estadual de Sustentabilidade da Aquicultura, revoga a Lei n° 3.437, de 9 setembro 2014, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/01/2022


Número: 5280
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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