Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26451

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 04/10/2021

Número: 26451

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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