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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 5.280, de 12 de janeiro de 2022.Processo nº 0025.068926/2022-38

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/08/2022


Número: 5412
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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