
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Dispensa, a pedido, de convocação para o Serviço Ativo em caráter transitório, a Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada. SEI Nº 0021.105987/2022-23.