Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5361

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 217.563.879,61, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 216.391.040,71 e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.172.838,90, e cria Ação.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/06/2022

Número: 5361

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5361 - PL

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