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DECRETO n. 3023
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Ementa
Altera a redação do Artigo 2º do Decreto nº 3000, de 30 de julho de 1986, acrescentando, ainda, os artigos 2º e 3º
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
25/08/1986
Número:
3023
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 3023
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