Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 3859

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel rural constituído pelo lote n° 5A da gleba 1, do setor Belmont, do Projeto Fundiário Alto Madeira, no Município de Porto Velho.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 05/08/1988

Número: 3859

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 3859
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