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DECRETO n. 27393
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Ementa
Revoga o Decreto n° 20.887, de 24 de maio de 2016 e o Decreto n° 19.462, de 20 de janeiro de 2015. SEI Nº 0020.078820/2022-92.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/08/2022
Número:
27393
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 27393
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