Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16901

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais n° 14.133/21, n° 8.666/93 e n° 4.320/64, no âmbito da Administração Pública Estadual.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 09/07/2012

Número: 16901

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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