Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 3716

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Institui o Programa Estadual de Defesa e Orientação do Consumidor - PROCON, e dá outras providências.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 10/05/1988

Número: 3716

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 3716
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