Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25168

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Prorroga prazo de publicação dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19. (Revogado pelo Decreto n° 27.375, de 29/7/2022)

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 24/06/2020

Número: 25168

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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