Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 11908

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS. (Revogado pelo Decreto n° 27.375, de 29/7/2022)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/12/2005

Número: 11908

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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