Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 733

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora e funde órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Informação Básica
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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 10/10/2013

Número: 733

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 733 - PL

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