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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Transforma Cargos de Direção Superior - CDS da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e revoga o Decreto n° 25.830, de 12 de fevereiro de 2021. (Revogado pelo Decreto n° 27.367, 28/7/2022).