
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de 17.955.900,00 e crédito adicional especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 32.200.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. Processo nº 0035.069145/2022-41