Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 27366

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre os créditos de pequeno valor previstos no § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga a Portaria n° 653, de 22 de setembro de 2020, e dispositivos do Decreto n° 25.424, de 24 de setembro de 2020. SEI Nº 0020.074310/2022-46.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/07/2022

Número: 27366

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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