Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5294

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos que especifica, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5294

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 5294
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 5294 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.